Ação em Amontado pode evidenciar descumprimento da lei

A ação da prefeitura relacionada ao atendimento de Saúde na comunidade de Amontado, segundo se tem notícia, não teve início no ano passado, portanto, existe o descumprimento da lei 9.504/97, que dispõe no art. 73 em seu parágrafo 10, o seguinte:
“No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”
Isto quer dizer que, para a prefeitura fazer uso do Programa “Saúde Chegando até você”, este benefício social deveria estar autorizado por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, exatamente, para evitar que candidatos ocupantes de cargo público, buscando a reeleição implantem esse serviço somente para se eleger.